- ACEITAÇÃO E CONCORDÂNCIA DOS TERMOS DE USO
A utilização dos serviços oferecidos pela Grupo Nihon Soluções Financeiras, doravante denominada simplesmente “Grupo Nihon”, através de seu website https://www.gruponihon.com.br/, aplicativos móveis, plataformas digitais e demais canais de atendimento (incluindo WhatsApp), está condicionada à aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos de Uso, bem como de todas as políticas e diretrizes a eles relacionadas.
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer um dos serviços disponibilizados pela Grupo Nihon, o usuário manifesta sua concordância expressa e inequívoca com todos os termos, condições, obrigações e responsabilidades aqui estabelecidos. Esta aceitação é considerada como assinatura eletrônica e possui a mesma validade jurídica de um contrato físico assinado.
O usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, reconhecendo que sua utilização dos serviços implica no conhecimento e aceitação de todas as cláusulas aqui dispostas. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, o usuário deve interromper imediatamente o acesso e a utilização dos serviços.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
Grupo Nihon: Grupo Nihon Soluções Financeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.015.951/0001-86, atuando como correspondente bancário nos termos da Resolução CMN nº 3.954 e Resolução CMN nº 3.959 do Banco Central do Brasil.
Usuário ou Cliente: Pessoa física ou jurídica que acessa, navega ou utiliza os serviços oferecidos pela Grupo Nihon através de seus canais digitais ou físicos.
Serviços: Conjunto de atividades de intermediação financeira oferecidas pela Grupo Nihon na qualidade de correspondente bancário, incluindo mas não se limitando à antecipação de FGTS, crédito consignado para CLT, aposentados e pensionistas, e financiamento de veículos.
Correspondente Bancário: Empresa contratada por instituições financeiras para prestar serviços de atendimento a clientes e usuários, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil.
LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
Instuições Financeiras Parceiras: Bancos, financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que mantém contratos de prestação de serviços de correspondente bancário com a Grupo Nihon.
3. NATUREZA DA ATIVIDADE
A Grupo Nihon atua exclusivamente como correspondente bancário, conforme definido na Resolução CMN nº 3.954 e nº 3.959 do Banco Central do Brasil.
NÃO É uma instituição financeira, banco comercial ou qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
Não realiza intermediação financeira, não disponibiliza capital próprio para empréstimos, não aplica recursos de terceiros, não custodia valores;
Atua por conta e sob as diretrizes das instituições financeiras parceiras, que assumem inteira responsabilidade pelas operações financeiras realizadas.
4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 Antecipação do FGTS – Intermediação para antecipação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que trabalhadores tenham acesso antecipado a recursos de suas contas vinculadas, conforme regulamentação específca e condições estabelecidas pelas instituições financeiras parceiras.
4.2 Crédito Consignado para Aposentados e Pensionistas – Intermediação de operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, com desconto direto no benefício previdenciário.
4.3 Crédito Consignado para Trabalhadores CLT – Intermediação de operações de crédito consignado destinadas a trabalhadores com carteira assinada (CLT), com desconto direto na folha de pagamento.
5. CANAIS DE ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO
Website: https://www.gruponihon.com.br/
Telefone: (11) 2325-5000
WhatsApp: (11) 97382-9317
E-mail: contato@gruponihon.com.br
Horários de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 09h às 18h
6. DIREITOS DO USUÁRIO
A Grupo Nihon reconhece e garante aos usuários de seus serviços um conjunto abrangente de direitos, fundamentados na legislação brasileira vigente.
6.1 Direito à Informação Clara e Transparente – O usuário tem direito a receber informações claras, precisas, completas e atualizadas sobre as características dos serviços.
6.2 Direito ao Atendimento Adequado – O usuário tem direito a atendimento respeitoso, cortês e sem discriminação.
6.3 Direitos sobre Dados Pessoais (LGPD) – Conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o usuário possui direitos de confirmação, acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição, portabilidade e não ser submetido a decisões unicamente automatizadas de dados pessoais.
7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
- Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o processo de cadastro
- – Manter seus dados pessoais e de contato atualizados
- – Manter o sigilo de senhas, códigos de acesso e credenciais de segurança
- – Utilizar os serviços exclusivamente para os fins a que se destinam
- – Tratar os colaboradores da Grupo Nihon com respeito e cortesia
8. RESPONSABILIDADES DA GRUPO NIHON
- Prestar serviços com qualidade, eficiência e transparência
- – Manter equipe qualificada e treinada para atendimento aos usuários
- – Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais
- – Manter sistemas de segurança atualizados e eficazes
- – Comunicar alterações nos serviços de forma clara e tempestiva
9. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
A Grupo Nihon trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para informações completas sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.
Encarregado de Dados (DPO): Para questões relacionadas à proteção de dados, entre em contato através dos canais de atendimento disponibilizados.
10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da Grupo Nihon está limitada aos serviços efetivamente prestados na qualidade de correspondente bancário. A empresa não se responsabiliza por:
- Decisões de aprovação ou reprovação de operações de crédito
- – Alterações nas condições de mercado
- – Atrasos ou problemas causados por terceiros
- – Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior
11. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO
A Grupo Nihon reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando adequação a alterações na legislação, melhoria dos serviços oferecidos ou atualização de procedimentos e políticas.
As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no website, e a continuidade do uso dos serviços será considerada como aceitação das alterações.
12. CONFORMIDADE LEGAL
Estes Termos de Uso estão em conformidade com:
- Resolução CMN nº 3.954/2011 e nº 3.959/2011 (Correspondentes Bancários)
- – Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
- – Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- – Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente a legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e à proteção de dados.
Fica eleito o foro da comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a Grupo Nihon e o usuário. A invalidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais cláusulas.
Ao utilizar os serviços da Grupo Nihon, você concorda integralmente com todos os termos, condições e políticas aqui estabelecidas.
